A lei complementar no 64/1990
WebDe acordo com a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores), No que se refere a impugnação de registro de candidatura, competência … WebArt. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto-Lei nº 1.216, de 9 de maio de 1972. Brasília, 11 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República. JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega
A lei complementar no 64/1990
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http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=a104b341c748a4ac WebMay 14, 2024 · Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, na forma do Anexo único desta Lei Complementar. Art. 11 No mínimo 60% …
Weblogradouro e a descrição da área do imóvel, obtida de acordo os §§ 1º e 2º do art. 64 da Lei nº 691, de 1984, com as alterações introduzidas pelas Leis nos 1.364, de 1988, e 1.647, de 1990. II–termo de responsabilidade, conforme modelo anexo ao Decreto nº 24.923, de 2004, alterado pelo Decreto nº Web1,557 Likes, 598 Comments - Gazeta do Povo (@gazetadopovo) on Instagram: "O vice-procurador eleitoral Paulo Gustavo Gonet Branco protocolou, na noite dessa quarta ...
WebO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:. Art. 1° É compreendido no campo de … WebMay 27, 2024 · A Lei da Ficha Limpa é a Lei Complementar 135/2010, que alterou a Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades). Ela trata das inelegibilidades que impedem o cidadão de ser candidato a um cargo eletivo e, se eleito, de assumir o cargo. O conhecimento da Lei da Ficha Limpa por parte da sociedade é de grande importância, …
http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/content/conn/UCMServer/uuid/dDocName%3AWCC213857
WebJulgue os itens a seguir, acerca das inelegibilidades estabelecidas na Constituição Federal e na Lei Complementar n.º 64/1990. Tanto no registro de candidato julgado pelo juiz eleitoral como no registro de candidato julgado originariamente por tribunal regional eleitoral, havendo recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, o recorrido será notificado … leather sandals women producthttp://www5.sefaz.mt.gov.br/documents/8125245/9138736/LC+04.1990.pdf/d5daea7c-4801-1f10-3d95-5efe6570c72a leather sandals women exporterWebArt. 22 Inc. I. a) ordenará que se notifique o representado do conteúdo da petição, entregando-se-lhe a segunda via apresentada pelo representante com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se cabível; b) determinará que se suspenda o ato que ... how to draw a car in solidworkshttp://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-1/leis-complementares-1/todas-as-leis-complementares-1 leather sandals with lift supportleather sandals womenWebLei de Inelegibilidade – Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de … leather sandals women cuteWebLcp 184. LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 29 DE SETEMBRO DE 2024. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço … how to draw a carnivorous plant